{"id":17784,"date":"2026-07-14T11:20:31","date_gmt":"2026-07-14T11:20:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portalbahiaconecta.com.br\/?p=17784"},"modified":"2026-07-14T11:20:31","modified_gmt":"2026-07-14T11:20:31","slug":"mp-ba-recomenda-que-brejoes-regularize-cobrancas-em-mercados-publicos-entenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vozdesaj.com.br\/?p=17784","title":{"rendered":"MP-BA recomenda que Brej\u00f5es regularize cobran\u00e7as em mercados p\u00fablicos; entenda"},"content":{"rendered":"<div class=\"conteudo_post\">\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia (MP-BA), por meio da 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Amargosa, expediu nesta semana uma recomenda\u00e7\u00e3o formal ao atual prefeito do munic\u00edpio de Brej\u00f5es, Ricardo Castro Cequeira, conhecido como Rick de Jo\u00e3o Lulu (Avante) para que cesse imediatamente a cobran\u00e7a de taxas, pre\u00e7os p\u00fablicos ou qualquer valor decorrente da utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas, boxes, barracas, mercados municipais e feiras livres sem a devida previs\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n<p>A medida, publicada nesta ter\u00e7a-feira (14), \u00e9 decorrente de um procedimento administrativo instaurado para apurar not\u00edcias de que a arrecada\u00e7\u00e3o desses valores vinha sendo feita diretamente por servidores p\u00fablicos, em esp\u00e9cie, sem a emiss\u00e3o do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal (DAM) e sem o correspondente controle cont\u00e1bil das receitas, o que, segundo o \u00f3rg\u00e3o ministerial, viola os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n<p>Na recomenda\u00e7\u00e3o endere\u00e7ada ao chefe do Executivo municipal, a promotora de Justi\u00e7a J\u00e9ssica Camille Goulart Mendes Tojal destaca que a cobran\u00e7a de taxa, por ser um tributo vinculado ao exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia ou \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o efetiva ou potencial de servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel, somente pode ser institu\u00edda ou aumentada por meio de lei, em estrita observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria previsto no artigo 150, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos artigos 96 e 97 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n<p>A recomenda\u00e7\u00e3o ressalta ainda que a arrecada\u00e7\u00e3o de qualquer receita tribut\u00e1ria municipal deve seguir o procedimento oficial de lan\u00e7amento e recolhimento aos cofres p\u00fablicos, mediante documento oficial emitido pela Fazenda P\u00fablica Municipal, como o DAM, garantindo-se assim a rastreabilidade, a transpar\u00eancia e o efetivo controle fiscal pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n<p>O MP-BA afirma que h\u00e1 uma sistema identificado nos autos do procedimento, na qual agentes p\u00fablicos municipais recebiam diretamente valores em dinheiro ou por outros meios de pagamento relativos \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos mercados e feiras, sem a correspondente emiss\u00e3o do documento de arrecada\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>\n<p>De acordo com o documento, essa pr\u00e1tica n\u00e3o apenas compromete o controle cont\u00e1bil e a transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal, mas tamb\u00e9m exp\u00f5e os servidores envolvidos a potenciais responsabiliza\u00e7\u00f5es nas esferas administrativa, civil e penal, podendo, inclusive, configurar ato de improbidade administrativa.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o \u00f3rg\u00e3o ministerial advertiu que a manuten\u00e7\u00e3o dessa sistem\u00e1tica, al\u00e9m de ilegal, representa uma afronta direta ao dever de probidade e \u00e0 moralidade p\u00fablica.<\/p>\n<p>A recomenda\u00e7\u00e3o estabelece uma s\u00e9rie de provid\u00eancias a serem adotadas pelo munic\u00edpio:<\/p>\n<ul>\n<li>Determina que seja imediatamente vedado a qualquer servidor municipal o recebimento direto de valores relativos a receitas p\u00fablicas, sem o procedimento oficial de arrecada\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Que toda cobran\u00e7a de taxa municipal seja realizada exclusivamente mediante emiss\u00e3o pr\u00e9via do DAM ou outro documento legalmente institu\u00eddo;<\/li>\n<li>E que, na hip\u00f3tese de inexistir legisla\u00e7\u00e3o municipal instituindo determinada taxa atualmente cobrada, sua exig\u00eancia seja cessada at\u00e9 que eventual nova lei seja aprovada pela C\u00e2mara de Vereadores.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O MP recomenda ainda que todos os servidores envolvidos na administra\u00e7\u00e3o dos mercados e feiras sejam devidamente orientados sobre a obrigatoriedade de observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e financeira, e que a recomenda\u00e7\u00e3o seja amplamente divulgada entre as secretarias municipais competentes, especialmente as pastas da Fazenda, Administra\u00e7\u00e3o e Infraestrutura.<\/p>\n<p>O prazo estipulado para que o prefeito de Brej\u00f5es se manifeste por escrito sobre o atendimento ou n\u00e3o da recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 de dez dias a contar do recebimento do documento.<\/p>\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico afirmou que o sil\u00eancio do gestor ser\u00e1 interpretado como recusa ao cumprimento, o que poder\u00e1 ensejar a ado\u00e7\u00e3o imediata de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cab\u00edveis, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade dos agentes p\u00fablicos envolvidos. <strong><em>Bahia.ba<\/em><\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia (MP-BA), por meio da 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Amargosa, expediu nesta semana uma recomenda\u00e7\u00e3o formal ao atual prefeito do munic\u00edpio de Brej\u00f5es, Ricardo Castro Cequeira, conhecido como Rick de Jo\u00e3o Lulu (Avante) para que cesse imediatamente a cobran\u00e7a de taxas, pre\u00e7os p\u00fablicos ou qualquer valor decorrente da utiliza\u00e7\u00e3o de 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