O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e a OAB Bahia impetraram, na \u00faltima quarta-feira (14), habeas corpus coletivo contra atos vinculados \u00e0 1\u00aa Vara Criminal da Comarca de Eun\u00e1polis, no extremo sul baiano.<\/p>\n
De acordo com a OAB, a a\u00e7\u00e3o contesta a utiliza\u00e7\u00e3o indiscriminada de uma decis\u00e3o judicial que, inicialmente direcionada a uma \u00fanica advogada investigada, foi empregada como fundamento para instalar equipamento de capta\u00e7\u00e3o ambiental de \u00e1udio e v\u00eddeo no parlat\u00f3rio do Conjunto Penal de Serrinha, na regi\u00e3o nordeste do estado.<\/p>\n
A execu\u00e7\u00e3o da ordem resultou na grava\u00e7\u00e3o, degrava\u00e7\u00e3o e escrut\u00ednio de todos os atendimentos realizados por advogados na unidade prisional por aproximadamente sessenta dias. O caso teve in\u00edcio em 22 de setembro de 2025, quando a 1\u00aa Vara Criminal de Eun\u00e1polis autorizou a instala\u00e7\u00e3o do equipamento para acompanhar uma \u00fanica advogada investigada. No entanto, a medida atingiu advogados, advogadas e pessoas presas que n\u00e3o eram alvo da decis\u00e3o individualizada.<\/p>\n
Parte do material foi analisada por agentes do Minist\u00e9rio P\u00fablico e utilizada em pedidos de prorroga\u00e7\u00e3o de medidas, requerimentos de prova emprestada e na apresenta\u00e7\u00e3o de den\u00fancias contra diversos profissionais da advocacia no \u00e2mbito da Opera\u00e7\u00e3o Sintonia de Gravata.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o sustenta que o sigilo da comunica\u00e7\u00e3o entre advogado e cliente, garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o, pelo Estatuto da Advocacia e por acordos internacionais, n\u00e3o constitui privil\u00e9gio corporativo, mas pressuposto indispens\u00e1vel para a materializa\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Os autores argumentam que a mitiga\u00e7\u00e3o dessa garantia, em um Estado democr\u00e1tico de direito, exige autoriza\u00e7\u00e3o judicial estrita e individualizada, recha\u00e7ando-se presun\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas de culpa contra a classe advocat\u00edcia.<\/p>\n
A tese do Minist\u00e9rio P\u00fablico de que houve um \u201cencontro fortuito de provas\u201d (serendipidade) \u00e9 contestada na a\u00e7\u00e3o feita pela OAB. Os autores afirmam que a capta\u00e7\u00e3o universal dos di\u00e1logos foi o m\u00e9todo deliberadamente desenhado e escolhido para tentar rastrear outros poss\u00edveis envolvidos, configurando verdadeira pescaria probat\u00f3ria (fishing expedition), pr\u00e1tica proibida pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n
O pedido est\u00e1 fundamentado no art. 5\u00ba, LVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que declara que \u201cs\u00e3o inadmiss\u00edveis, no processo, as provas obtidas por meios il\u00edcitos\u201d, e no art. 157 do C\u00f3digo de Processo Penal, que determina que \u201cs\u00e3o inadmiss\u00edveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas il\u00edcitas, assim entendidas as obtidas em viola\u00e7\u00e3o a normas constitucionais ou legais\u201d.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, CFOAB e OAB Bahia requerem o reconhecimento da ilicitude e nulidade de todas as grava\u00e7\u00f5es, degrava\u00e7\u00f5es e relat\u00f3rios de an\u00e1lise colhidos sobre advogados e clientes n\u00e3o individualizados na autoriza\u00e7\u00e3o judicial, determinando-se o seu desentranhamento e o definitivo impedimento de uso para qualquer fim e em qualquer feito, ressalvado o material relativo \u00e0 advogada nominalmente investigada.<\/p>\n
A OAB solicita ainda a concess\u00e3o de salvo-conduto coletivo para garantir que advogados inscritos na OAB-BA e pessoas presas no estado n\u00e3o sejam submetidos, no futuro, a capta\u00e7\u00e3o ambiental em parlat\u00f3rios que alcance comunica\u00e7\u00f5es de quem n\u00e3o seja alvo individualizado de decis\u00e3o judicial espec\u00edfica.<\/p>\n
O procurador-geral da OAB-BA, Rafael de Medeiros Chaves Mattos, destacou que a atua\u00e7\u00e3o da Ordem busca proteger n\u00e3o apenas prerrogativas profissionais, mas a pr\u00f3pria confian\u00e7a da sociedade nas institui\u00e7\u00f5es de Justi\u00e7a:<\/p>\n
\u201cNuma democracia, a for\u00e7a do Estado se mede tamb\u00e9m pelos limites que ele respeita, e poucos limites s\u00e3o t\u00e3o sagrados quanto o sigilo entre quem se defende e quem o defende. Todo cidad\u00e3o precisa poder confiar que aquilo que revela ao seu advogado permanece protegido. Essa confian\u00e7a n\u00e3o protege o advogado, protege quem confia nele, e \u00e9 o cora\u00e7\u00e3o do direito de defesa. Quando o sigilo \u00e9 preservado, todos confiam na Justi\u00e7a; quando \u00e9 rompido sem crit\u00e9rio, todos passam a tem\u00ea-la. \u00c9 por essa confian\u00e7a, e pela prerrogativa que a garante, que a OAB n\u00e3o se cala.\u201d<\/p>\n
Alex Sarkis, procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, afirmou que \u201ca investiga\u00e7\u00e3o de qualquer il\u00edcito deve ocorrer dentro dos limites da Constitui\u00e7\u00e3o. O que n\u00e3o se pode admitir \u00e9 que, para apurar uma situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, sejam gravadas indiscriminadamente conversas protegidas pelo sigilo profissional. Quando esse sigilo \u00e9 violado, n\u00e3o est\u00e1 em jogo apenas uma prerrogativa da advocacia, mas o pr\u00f3prio direito de defesa e a confian\u00e7a que deve existir na rela\u00e7\u00e3o entre advogado e cliente.\u201d<\/p>\n
A presidenta da OAB Bahia, Daniela Borges, declarou: \u201cO Estado Democr\u00e1tico de Direito se sustenta em regras claras e em limites que n\u00e3o podem ser ultrapassados em nome de nenhuma finalidade. Entre esses limites, est\u00e1 o direito de defesa, que depende de um di\u00e1logo protegido entre quem est\u00e1 sendo acusado e quem o defende. Quando o parlat\u00f3rio vira espa\u00e7o de vigil\u00e2ncia, o que se rompe n\u00e3o \u00e9 apenas o sigilo profissional, \u00e9 a pr\u00f3pria confian\u00e7a de que a Justi\u00e7a atuar\u00e1 com respeito \u00e0s garantias fundamentais. A OAB Bahia est\u00e1 atuando em conjunto com a OAB Nacional para assegurar que a persecu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o se transforme em espa\u00e7o de exce\u00e7\u00e3o, onde as prerrogativas da advocacia e os direitos das pessoas presas sejam tratados como obst\u00e1culos e n\u00e3o como garantias.\u201d<\/p>\n
O presidente em exerc\u00edcio do Conselho Federal da OAB, D\u00e9lio Lins e Silva J\u00fanior, reiterou que \u201ca OAB tem o dever de reagir sempre que uma garantia fundamental \u00e9 colocada em risco. O sigilo da comunica\u00e7\u00e3o entre advogados e clientes n\u00e3o protege apenas a advocacia; protege o direito de defesa de todo cidad\u00e3o. \u00c9 por isso que n\u00e3o podemos admitir que uma medida direcionada a uma pessoa espec\u00edfica acabe alcan\u00e7ando, de forma indiscriminada, profissionais e jurisdicionados que jamais foram alvo da investiga\u00e7\u00e3o.\u201d Bahia.ba<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e a OAB Bahia impetraram, na \u00faltima quarta-feira (14), habeas corpus coletivo contra atos vinculados \u00e0 1\u00aa Vara Criminal da Comarca de Eun\u00e1polis, no extremo sul baiano. De acordo com a OAB, a a\u00e7\u00e3o contesta a utiliza\u00e7\u00e3o indiscriminada de uma decis\u00e3o judicial que, inicialmente direcionada […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":17887,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[44],"tags":[],"class_list":["post-17886","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/vozdesaj.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17886","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/vozdesaj.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/vozdesaj.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vozdesaj.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vozdesaj.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=17886"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/vozdesaj.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17886\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17888,"href":"https:\/\/vozdesaj.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17886\/revisions\/17888"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vozdesaj.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/17887"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/vozdesaj.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=17886"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/vozdesaj.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=17886"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/vozdesaj.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=17886"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}