O Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ-BA) instituiu, por meio do Decreto Judici\u00e1rio n\u00ba 1.179, de 20 de agosto de 2026, o Programa Justi\u00e7a Ponto a Ponto, voltado \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do acesso de mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ao aplicativo TJBA ZELA, a informa\u00e7\u00f5es sobre direitos e a mecanismos de prote\u00e7\u00e3o. A medida, assinada pelo presidente da corte, desembargador Jos\u00e9 Edivaldo Rocha Rotondano, prev\u00ea a implanta\u00e7\u00e3o de pontos f\u00edsicos de atendimento assistido, de autoatendimento ou de ambas as modalidades.<\/p>\n
O p\u00fablico-alvo do programa s\u00e3o mulheres que necessitem de apoio para utilizar o aplicativo e os servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, especialmente aquelas que n\u00e3o disp\u00f5em de meios tecnol\u00f3gicos, letramento digital ou ambiente seguro e reservado para solicitar medidas protetivas de urg\u00eancia. A iniciativa busca, entre outros objetivos, reduzir barreiras tecnol\u00f3gicas e sociais, promover atendimento humanizado e inclus\u00e3o digital, al\u00e9m de fortalecer a articula\u00e7\u00e3o entre o Judici\u00e1rio e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher.<\/p>\n
Os pontos de atendimento poder\u00e3o ser instalados em locais estrat\u00e9gicos definidos pelo tribunal, com condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, acessibilidade e privacidade. Na modalidade assistida, contar\u00e1 com facilitadores capacitados pela corte, que prestar\u00e3o orienta\u00e7\u00f5es sobre cadastro e uso do aplicativo, bem como sobre os fluxos da rede de prote\u00e7\u00e3o e demais servi\u00e7os dispon\u00edveis.<\/p>\n
A atua\u00e7\u00e3o desses profissionais, conforme o decreto, tem car\u00e1ter de orienta\u00e7\u00e3o e apoio, n\u00e3o substituindo a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela assist\u00eancia jur\u00eddica ou pela an\u00e1lise judicial dos pedidos. \u201cA atua\u00e7\u00e3o dos facilitadores observar\u00e1 os protocolos institucionais relativos ao sigilo das informa\u00e7\u00f5es, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da autonomia da mulher atendida\u201d, estabelece o artigo 10.<\/p>\n
Na modalidade de autoatendimento, ser\u00e3o disponibilizados equipamentos tecnol\u00f3gicos para acesso aut\u00f4nomo ao aplicativo e a servi\u00e7os digitais, devendo os ambientes garantir privacidade, seguran\u00e7a e acessibilidade.<\/p>\n
A implanta\u00e7\u00e3o dos pontos ser\u00e1 formalizada por meio de Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica ou instrumento cong\u00eanere entre o TJBA e \u00f3rg\u00e3os ou entidades das administra\u00e7\u00f5es p\u00fablica federal, estadual ou municipal, bem como institui\u00e7\u00f5es privadas.<\/p>\n
As parcerias priorizar\u00e3o localidades com maior vulnerabilidade social, maior incid\u00eancia de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou menor acesso aos servi\u00e7os judici\u00e1rios. Caber\u00e1 \u00e0 institui\u00e7\u00e3o parceira, entre outras obriga\u00e7\u00f5es, disponibilizar espa\u00e7o f\u00edsico, infraestrutura e equipamentos, al\u00e9m de indicar facilitadores para atua\u00e7\u00e3o nos pontos assistidos, desde que previamente capacitados pelo tribunal.<\/p>\n
A coordena\u00e7\u00e3o do programa ficar\u00e1 a cargo da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar, com apoio da Diretoria de Projetos e Processos, vinculada \u00e0 Secretaria de Estrat\u00e9gia e Projetos. Entre as compet\u00eancias da coordena\u00e7\u00e3o est\u00e3o estabelecer diretrizes, promover capacita\u00e7\u00e3o, acompanhar a execu\u00e7\u00e3o, avaliar resultados e elaborar relat\u00f3rios peri\u00f3dicos.<\/p>\n
O decreto ainda determina que o tratamento de dados observar\u00e1 a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n\u00ba 13.709\/2018), especialmente quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados sens\u00edveis, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e privacidade das atendidas. A implanta\u00e7\u00e3o dos pontos seguir\u00e1 cronograma definido pela Presid\u00eancia, conforme crit\u00e9rios de prioridade, disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e capacidade operacional.<\/p>\n
Os facilitadores indicados por institui\u00e7\u00f5es parceiras n\u00e3o ter\u00e3o v\u00ednculo funcional com o TJ-BA, e sua atua\u00e7\u00e3o fica condicionada \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o e ao cumprimento dos protocolos institucionais. A identidade visual do programa e os materiais de divulga\u00e7\u00e3o dever\u00e3o seguir os padr\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o do tribunal.<\/p>\n
Casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Presid\u00eancia, e atos complementares poder\u00e3o ser editados para execu\u00e7\u00e3o do decreto, que entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, em 21 de agosto de 2026. Bahia.ba<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ-BA) instituiu, por meio do Decreto Judici\u00e1rio n\u00ba 1.179, de 20 de agosto de 2026, o Programa Justi\u00e7a Ponto a Ponto, voltado \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do acesso de mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ao aplicativo TJBA ZELA, a informa\u00e7\u00f5es sobre direitos e a mecanismos de prote\u00e7\u00e3o. A […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":18699,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[44,3],"tags":[],"class_list":["post-19079","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/vozdesaj.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19079","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/vozdesaj.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/vozdesaj.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vozdesaj.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vozdesaj.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19079"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/vozdesaj.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19079\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19080,"href":"https:\/\/vozdesaj.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19079\/revisions\/19080"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vozdesaj.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/18699"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/vozdesaj.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19079"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/vozdesaj.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19079"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/vozdesaj.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19079"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}