O Governo Federal lançou, nesta sexta-feira (3), o novo programa chamado Desenrola MEI, voltado à renegociação de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs). A iniciativa oferece descontos de até 70% sobre os débitos, além da possibilidade de parcelamento em até 145 meses.
De acordo com o governo federal, cerca de 3,5 milhões de MEIs estão inscritos na Dívida Ativa da União, situação que impede, entre outras restrições, a emissão de notas fiscais e o acesso ao sistema de seguridade. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o programa atenderá empreendedores com dívidas de até R$ 20 mil, prestações mínimas de R$ 25 e taxa de juros de 1,99% ao mês.
O Governo segue também com a tramitação o Projeto de Lei Complementar (PLP 186/26), que propõe o reajuste progressivo do teto de faturamento da categoria. A proposta prevê elevar o limite anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, caso seja aprovada pelo Congresso Nacional. Bahia.ba
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