O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais da complementação-VAAT do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) pelo município de Aratuípe, no baixo sul da Bahia.
A apuração envolve a gestão do prefeito Antônio Marcos Araújo de Souza, conhecido como Professor Tone (PCdoB), e tem como base informações dos exercícios de 2023 e 2024, conforme dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), encaminhados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Segundo o MPF, os dados apontam possível descumprimento das regras de aplicação da complementação-VAAT, especialmente em relação ao percentual mínimo destinado a despesas de capital. A estimativa é de que o município tenha deixado de aplicar corretamente R$ 387.758,62 em 2024, valor correspondente a 15% dos recursos, e R$ 434.674,25 em 2023, equivalente a 7,22%.
A investigação busca verificar se houve desvio de finalidade, uso inadequado ou ausência de recomposição dos valores recebidos pelo município. A complementação-VAAT possui destinação específica para reduzir desigualdades educacionais, fortalecer a educação básica pública e melhorar a estrutura das redes de ensino.
De acordo com a portaria assinada pelo procurador da República Fabio Conrado Loula, a análise não ficará restrita aos registros contábeis, sendo necessária a comprovação de que os recursos foram efetivamente utilizados conforme a legislação, principalmente em ações relacionadas à educação infantil e despesas de capital.
MPF solicita documentos à prefeitura
Como parte das primeiras medidas, o Ministério Público Federal requisitou ao prefeito e ao secretário municipal de Educação informações e documentos sobre a aplicação dos recursos nos anos investigados.
Entre os materiais solicitados estão demonstrativos dos valores recebidos e utilizados, comprovação da aplicação mínima em despesas de capital, informações sobre restos a pagar, saldos vinculados, possíveis gastos sem relação com a finalidade do repasse, além de relatórios do SIOPE, balancetes, empenhos, notas fiscais e ordens bancárias.
O MPF também solicitou informações ao Tribunal de Contas da União (TCU), por meio da Secretaria de Controle Externo da Bahia (Secex-BA), para verificar a existência de auditorias, alertas ou processos relacionados ao uso dos recursos.
Após a análise das informações apresentadas pela prefeitura, o órgão poderá adotar novas medidas, como recomendações, termo de ajustamento de conduta ou, caso sejam identificadas irregularidades mais graves, o ajuizamento de ação civil pública e outras providências nas áreas cível, administrativa e criminal.
A Prefeitura de Aratuípe ainda não informou, até o momento, se irá se manifestar sobre a investigação.
Bahia.ba
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