O governo federal publicou nesta sexta-feira (25) uma Medida Provisória que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil. A medida também alcança os jogos online e foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em São Paulo.
A partir da publicação da MP, as plataformas ficam impedidas de aceitar novos depósitos e apostas. A determinação também atinge empresas autorizadas pelos estados e pelo Distrito Federal, além de proibir publicidade e patrocínios relacionados ao setor.
Os usuários terão até as 23h59 do dia 5 de outubro para retirar voluntariamente o dinheiro disponível nas plataformas. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar.
Quem permanecer com saldo após o prazo poderá receber o dinheiro de volta por meio das instituições financeiras que operam com as empresas. A devolução está prevista para ocorrer entre os dias 9 e 14 de outubro. Caso haja algum impedimento, a Caixa Econômica Federal poderá assumir a intermediação dos pagamentos.
A MP também prevê ações para combater plataformas ilegais. Os órgãos responsáveis poderão atuar no bloqueio de sites, aplicativos e meios de pagamento utilizados por empresas que continuarem oferecendo apostas de forma irregular.
Além da medida provisória, o governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei que propõe transformar determinadas práticas relacionadas às apostas em crimes. A proposta prevê penas de quatro a seis anos de reclusão para quem explorar apostas de quota fixa e de dois a quatro anos para condutas como divulgação, captação de apostadores, facilitação financeira e fornecimento de aplicações destinadas às apostas.
As punições previstas no projeto de lei ainda dependem da análise do Congresso Nacional. Já a MP entrou em vigor com sua publicação e terá de ser apreciada pelos parlamentares dentro do prazo constitucional para continuar produzindo efeitos.
A decisão encerra o modelo de regulamentação das bets que vinha sendo aplicado no país desde a criação das regras para o setor. Segundo o governo, a medida foi adotada diante dos impactos financeiros e sociais associados às apostas online. Bahia.ba
Deixe um comentário