O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou que a Prefeitura de Santo Antônio de Jesus regularize a exploração comercial dos espaços publicitários no muro externo do Estádio Municipal José Trindade Lobo.
A recomendação, expedida pela promotora Fabiana Alves Mueller na quarta-feira (28), orienta a suspensão de novos contratos e dos repasses financeiros à Liga Santantoniense de Futebol relacionados à publicidade no local.
O órgão também estabeleceu prazo de até 30 dias para que o município abra uma licitação ou publique um chamamento público, permitindo que empresas interessadas disputem legalmente o uso do espaço.
Segundo o MPBA, não foram identificados registros de arrecadação municipal com essa publicidade em 2025 e 2026. O Ministério Público reforçou que os valores devem ser recolhidos diretamente aos cofres públicos, por meio de guias oficiais.
A recomendação destaca que a utilização comercial de bens públicos precisa seguir os procedimentos legais, garantindo transparência e igualdade de oportunidades aos interessados.
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